Informamos que foi publicada no DOU de hoje a IN nº 1.331/13 que prorroga para o 5º dia útil do mês de maio de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) relativa a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

Este prazo aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

Instrução Normativa RFB 1.331/2013