Notícias Técnicas
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Horas extras acima do limite convencional invalidam compensação de jornada
Ainda que a compensação de jornada seja autorizada por convenção coletiva, ela é inválida quando o trabalho extraordinário é habitual e extrapola o limite máximo diário estabelecido pelo instrumento normativo.
2009/05/26 -
Resgate de fiança bancária usada para garantir execução fiscal só ocorre com trânsito em julgado da ação
Levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal também fica condicionada ao trânsito em julgado da respectiva ação.
2009/05/26 -
Receita coloca na "malha fina" 120 mil contribuintes de seis estados da Região Norte
Cerca de 120 mil contribuintes do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, de Rondônia e Roraima terão que rever as informações prestadas na declaração do Imposto de Renda deste ano.
2009/05/26 -
Receita libera nesta terça-feira mais um lote residual do IR 2006
A Receita Federal libera, nesta terça-feira (26), as declarações do lote residual do Imposto de Renda 2006 (ano-base 2005) que ficaram retidas na malha fina.
2009/05/26 -
Empresa transformada em autarquia não consegue privilégios na execução
Embora tenha mudado a personalidade jurídica de empresa pública para autarquia, o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER continuou exercendo atividade econômica característica de empresa pública.
2009/05/26 -
Receita atrasa programa do IR das empresas
A pouco mais de um mês do prazo, companhias e contadores pedem prorrogação do limite de entrega
2009/05/25 -
Sped: forma de implantação define lucro ou prejuízo
Segundo especialista, se o processo for feito "apenas por obrigação", riscos de perda são consideráveis
2009/05/25 -
Receita Federal terá novo serviço via web
A Receita Federal está criando mais uma ferramenta online para facilitar a comunicação com os contribuintes brasileiros.
2009/05/25 -
Quando o Leão é obrigado a devolver dinheiro
A Justiça e a Receita Federal divergem em vários pontos sobre a incidência do IR. Saiba em que casos é possível reaver o valor recolhido
2009/05/25 -
CAE vota projeto que elimina a cobrança de IR sobre a hora extra
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará nesta terça-feira (26), às 10h, uma pauta com dez projetos, entre eles um que elimina a cobrança de Imposto de Renda sobre o serviço extraordinário dos empregados.
2009/05/25